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Limites do PL 4330/2004

18 de junho de 2015

Igualdade de condições de trabalho de empregados próprios e terceiros em relação a alimentação, transporte e saúde. Quais os limites previstos no Projeto de Lei 4330/2004??

Visando minimizar, potencial diferenciação em relação às condições de trabalho de empregados próprios e de empresas terceirizadas o Projeto de Lei prevê que: quando os serviços forem realizados nas dependências da contratante deverá ser assegurada igualdade de tratamento em relação a:

a) alimentação: não se trata aqui de valor de auxílio ou vale refeição. A previsão é que havendo refeitório deve o mesmo ser ofertado aos terceirizados;

b) Utilizar os serviços de transporte: não se trata aqui de vale transporte, mas sim de utilização dos chamados “fretados”, quando exista tal serviço na empresa tomadora;

c) atendimento médico ou ambulatorial: não significa plano de saúde, mas sim garantir aos terceiros o atendimento ambulatorial que existe dentro das empresas;

d) treinamento adequado:

Portanto, as condições acima visam melhorar as condições de trabalho dos terceirizados. Em regra, a maior parte dessas obrigações, já é uma realidade nas grandes empresas. Mas estas devem estar atentas ao aumento de custo, bem como a questões que orbitam as obrigações: como as relativas a seguros de transporte e valor das refeições. Estes acabarão sendo discutidos comercialmente entre as empresas e impactando no preço.

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